SituaçãoEmitido
Data30/08/2021
Já foi julgado?Sim
Resultado do parecer prévioDesfavorável
Observação do parecerO Tribunal, em sessão virtual, por unanimidade dos votos, emitiu parecer prévio pela irregularidade da presente prestação de contas de governo de responsabilidade do Sr. Raimundo Duclieux de Freitas, com encaminhamento à Câmara Municipal para julgamento, com recomendação ao atual gestor, e, por maioria dos votos, baseando a fundamentação na LOTCE, dando-se ciência aos interessados, nos termos do Parecer Prévio. Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor que fundamentou seu voto na LOTCM. O Conselheiro Alexandre Figueiredo ressalvou seu entendimento pessoal quanto à fundamentação legal utilizada pelo relator.
