Atribuições da Secretaria
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS (CÍVEIS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS, ADMINISTRATIVOS, ETC.). ATUAR EM NOME DO MUNICÍPIO EM AUDIÊNCIAS, JULGAMENTOS E DEMAIS ATOS JURÍDICOS.
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM JUÍZO OU FORA DELE, INCLUSIVE PERANTE TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIOS PÚBLICOS. PROPOR AÇÕES JUDICIAIS EM NOME DO MUNICÍPIO, QUANDO NECESSÁRIO.
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO EMITIR PARECERES JURÍDICOS SOBRE PROJETOS DE LEI, CONTRATOS, LICITAÇÕES, CONVÊNIOS, ATOS ADMINISTRATIVOS, ENTRE OUTROS. ORIENTAR JURIDICAMENTE O PREFEITO, SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VERIFICAR A CONFORMIDADE LEGAL DE ATOS, DECISÕES E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAR PREVENTIVAMENTE PARA EVITAR ILEGALIDADES, RISCOS JURÍDICOS E RESPONSABILIZAÇÕES.
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, COMO IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS NÃO PAGOS. GERENCIAR O SISTEMA DE EXECUÇÃO FISCAL.
ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS AUXILIAR NA REDAÇÃO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS. ANALISAR MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS.
ATUAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ANALISAR A LEGALIDADE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. EMITIR PARECERES SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS
CONTROLE INTERNO E INTEGRIDADE JURÍDICA TRABALHAR EM CONJUNTO COM A CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO NA PROMOÇÃO DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ACOMPANHAR E ORIENTAR PROCESSOS DISCIPLINARES, SINDICÂNCIAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
