Atribuições da Secretaria
Representação Judicial e Extrajudicial Representar o município em todos os processos judiciais (cíveis, trabalhistas, tributários, administrativos, etc.). Atuar em nome do município em audiências, julgamentos e demais atos jurídicos.
Defesa do Interesse Público Municipal Defender os interesses do município em juízo ou fora dele, inclusive perante Tribunais de Contas e Ministérios Públicos. Propor ações judiciais em nome do município, quando necessário.
Consultoria e Assessoramento Jurídico Emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, contratos, licitações, convênios, atos administrativos, entre outros. Orientar juridicamente o Prefeito, secretarias municipais, autarquias e fundações públicas municipais.
Controle da Legalidade dos Atos Administrativos Verificar a conformidade legal de atos, decisões e procedimentos da administração pública. Atuar preventivamente para evitar ilegalidades, riscos jurídicos e responsabilizações.
Cobrança da Dívida Ativa Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal, como impostos, taxas e multas não pagos. Gerenciar o sistema de execução fiscal.
Elaboração e Revisão de Atos Normativos Auxiliar na redação de leis, decretos, portarias, contratos e outros instrumentos legais. Analisar minutas de editais, contratos administrativos e instrumentos jurídicos.
Atuação em Licitações e Contratos Analisar a legalidade de processos licitatórios. Emitir pareceres sobre contratos administrativos, convênios e parcerias
Controle Interno e Integridade Jurídica Trabalhar em conjunto com a Controladoria do Município na promoção da legalidade e moralidade administrativa. Acompanhar e orientar processos disciplinares, sindicâncias e procedimentos administrativos.
