Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 344.828,02
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/12/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCÁTICOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DEMANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMMA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
