Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2017
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGENCIA CAUSADA PELA INERCIA OU DISCUIDO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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