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Decretos

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Decreto: 008/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/03/2017
Descrição: REGULAMENTA A LEI 04/2007 A QUAL DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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