DATA:
19/08/2025 - 16:00 - FASE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO -
FECHADA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - DISPENSA: 2025.08.08.4/2025
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.08.08.4
Raimunda Edina Pereira, Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/Ceará, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.08.08.4, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa BRUNO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 35.710.244/0001-42, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE OS TRIBUNAIS (TJCE, TRF, SFT E STJ), DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO/CE, pelo valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
RAIMUNDA EDINA PEREIRA
