TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 202.07.07.1/2025
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.07.1 Maria Iris Meiry Vieira Brito Lima, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo Inexigibilidade de Licitação nº 2025.07.07.1, em especial, o parecer jurídico e ao decreto municipal 018/2025, autorizo a contratação do Sr. Raimundo Nonato de Oliveira, inscrito no CPF nº 201.XXX.XXX-49, para AQUISIÇÃO DE TERRENO MEDINDO 100 X 80 METROS SITUADO NO DISTRITO DE CANABRAVA DOS FERREIRAS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE 13 SALAS DE AULA PADRÃO FNDE, pelo valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: LUIS EDSON OLIVEIRA SOUSA