Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 005/2001
05/07/2001
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR, PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 02 / 98 DE 07 DE ABRIL DE 1998QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
