Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 002/2011
01/08/2011
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI N. 07/1999, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
