Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 001/2013

23/01/2013

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESMEMBRA SECRETARIAS, CRIA ORGÃOS, INSTITUI OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DEFINE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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