Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 025/2014

25/11/2014

RECIPCIONA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO-CE A LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, PRORROGA O MANDATO, E ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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