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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 028/2015

27/04/2015

ACRESCENTA QUADRO DE CARGOS AO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº. 027/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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