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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 044/2016

09/05/2016

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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