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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 051/2017

07/04/2017

DISPÕE SOBRE LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR 30% DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTOS NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 049 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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