Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 005/2022

15/03/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, CATEGORIA-D, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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