Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 003/2023

16/01/2023

ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO–CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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