Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 014/2023

12/07/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, BEM COMO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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