05/12/2023
DISPÕE SOBRE A LEI DA ESCUTA PROTEGIDA E ESPECIALIZADA E O DEPOIMENTO ESPECIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CIDADE DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM ATOS DE VIOLÊNCIA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
