Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 003/2025

17/03/2025

Altera e acrescenta o artigo 3º à Lei 008/2022, referente à criação de cargos e reajuste de vencimentos dos comissionados da Câmara Municipal de Granjeiro - Ceará, e dá outras providências.

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