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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 001/1994

07/02/1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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