| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Joao Pereira Lacerda |
| Responsável pela Informação | Joao Pereira Lacerda |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Ana Meire Vieira Costa |
| Responsável pela Ratificação | Cicero Felipe Subrinho |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |