Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 30/04/2026

Data da divulgação do extrato: 30/04/2026

Data da ratificação: 29/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 29/04/2026

Valor estimado: R$ 475.826,07 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis REAIS e sete centavos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.

1. Histórico de Desempenho e Referências Positivas: A empresa contratada foi escolhida após análise das referências de outros clientes e órgãos públicos, que destacaram a qualidade de seus serviços, sua competência técnica e o cumprimento dos prazos estabelecidos. O bom histórico de atendimento e satisfação de outros clientes reforça a confiança na capacidade da contratada em realizar as revisões de garantia de forma eficaz e conforme as expectativas. Diante da proposta recebida, realizou-se pesquisas em outros entes federativos que tenham porventura contratado o mesmo serviço, inclusive com o auxílio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O Órgão Demandante recebeu proposta de prestação de serviços jurídicos do escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. A proposta veio devidamente instruída com diversos atestados de capacidade e extratos de contratações públicas recentes que tratam do objeto aqui sob análise, além das certidões de regularidade de praxe. Os documentos apresentados pelo escritório demonstram se tratar de empresa idônea, com vasta experiência na recuperação de créditos para municípios brasileiros e que efetivamente domina o conhecimento necessário para execução do objeto contratual. Conforme documentos apresentados, o escritório representa mais de 2.000 municípios brasileiros e é o responsável por causas coletivas de mais da metade das associações municipalistas de grande porte no país, consolidando-se como líder nacional no contencioso municipalista. A proposta, ao final, prevê o pagamento de honorários contratuais na monta de 20% (vinte por cento) sobre o benefício econômico proveniente da ação judicial (ad exitum).em dia e segue todas as normativas que regulam a prestação desses serviços, o que minimiza riscos e assegura o cumprimento das obrigações contratuais.

LEI 14.133/2021, ART. 74, INC. III