Para realizar a inscrição municipal, são exigidos os seguintes documentos: ?Contrato Social ou Requerimento do Empresário (MEI ou EI); ?Cartão do CNPJ ou documentos pessoais (RG e CPF); ?Comprovante de endereço da empresa; ?Licença ou autorização prévia, quando se tratar de atividades sujeitas a regulamentação especial. Para a emissão do alvará de funcionamento, são necessários: ?Inscrição Municipal; ?Cartão do CNPJ; ?Contrato Social ou documento equivalente; ?Laudo do Corpo de Bombeiros (quando exigido pela atividade); ?Licença Sanitária (quando exigida pela atividade); ?Licença Ambiental (quando exigida pela atividade); ?Escritura ou documento de posse do imóvel onde funcionará o estabelecimento; ?Certidão de Uso e Ocupação do Solo, quando exigida conforme a natureza da atividade.