Controle da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública.

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal.

Auditorias internas nos diversos setores da administração municipal.

Prevenção e combate à corrupção, promovendo boas práticas de integridade e governança.

Elaboração de relatórios de controle interno exigidos por órgãos de fiscalização externa (como Tribunais de Contas).

Acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e financeira do município.

Orientação técnica aos gestores municipais sobre normas legais, licitações, contratos, etc.

Apuração de denúncias e irregularidades internas, podendo recomendar medidas corretivas.

Recebimento, registro, análise e encaminhamento de manifestações dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações.

Atuação como canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública, promovendo a participação popular.

Acompanhamento e monitoramento da resposta dos órgãos municipais às manifestações recebidas.

Acompanhamento e monitoramento da resposta dos órgãos municipais às manifestações recebidas.

Elaboração de relatórios periódicos sobre as manifestações recebidas e as providências adotadas, servindo de base para melhorias na gestão pública.

Promoção de ações de educação cidadã e incentivo ao controle social.

Assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas funções políticas e administrativas.

Organizar e coordenar a agenda do Prefeito, incluindo compromissos oficiais, audiências e eventos.

Gerenciar o fluxo de informações e documentos que chegam ou saem do Gabinete.

Preparar e redigir correspondências, mensagens, ofícios, memorandos e discursos do Prefeito.

Acompanhar o andamento de projetos, programas e ações prioritárias definidas pelo Prefeito.

Coordenar a comunicação institucional, muitas vezes atuando como ponte com a assessoria de imprensa e os meios de comunicação.

Relacionar-se com os demais poderes, autoridades e órgãos públicos, inclusive estaduais e federais.

Atender vereadores, representantes de entidades, lideranças comunitárias e munícipes que busquem contato direto com o Prefeito.

Acompanhar e despachar processos administrativos e demandas internas com os demais órgãos do governo municipal.

Apoiar na elaboração e acompanhamento de atos oficiais, como decretos, portarias e mensagens ao Legislativo.

Coordenação da segurança institucional do Prefeito e do prédio da Prefeitura.

Gestão de cerimonial e eventos oficiais do município.

Supervisão de ações emergenciais ou de crise determinadas pelo Prefeito.

Coordenação de comissões especiais ou grupos de trabalho ligados diretamente ao Prefeito.

Representação Judicial e Extrajudicial Representar o município em todos os processos judiciais (cíveis, trabalhistas, tributários, administrativos, etc.). Atuar em nome do município em audiências, julgamentos e demais atos jurídicos.

Defesa do Interesse Público Municipal Defender os interesses do município em juízo ou fora dele, inclusive perante Tribunais de Contas e Ministérios Públicos. Propor ações judiciais em nome do município, quando necessário.

Consultoria e Assessoramento Jurídico Emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, contratos, licitações, convênios, atos administrativos, entre outros. Orientar juridicamente o Prefeito, secretarias municipais, autarquias e fundações públicas municipais.

Controle da Legalidade dos Atos Administrativos Verificar a conformidade legal de atos, decisões e procedimentos da administração pública. Atuar preventivamente para evitar ilegalidades, riscos jurídicos e responsabilizações.

Cobrança da Dívida Ativa Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal, como impostos, taxas e multas não pagos. Gerenciar o sistema de execução fiscal.

Elaboração e Revisão de Atos Normativos Auxiliar na redação de leis, decretos, portarias, contratos e outros instrumentos legais. Analisar minutas de editais, contratos administrativos e instrumentos jurídicos.

Atuação em Licitações e Contratos Analisar a legalidade de processos licitatórios. Emitir pareceres sobre contratos administrativos, convênios e parcerias

Controle Interno e Integridade Jurídica Trabalhar em conjunto com a Controladoria do Município na promoção da legalidade e moralidade administrativa. Acompanhar e orientar processos disciplinares, sindicâncias e procedimentos administrativos.

Gestão de Recursos Humanos Planejamento, recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da administração municipal. Elaboração e execução de políticas de capacitação e treinamento de servidores municipais. Gestão de carreira e progressão dos servidores, incluindo promoções e gratificações. Administração de folha de pagamento, benefícios e encargos trabalhistas dos servidores. Controle de ponto, férias e licenças dos servidores públicos municipais. Gestão de convênios e contratos de terceirização de serviços.

Gestão de Infraestrutura Administrativa Administração do patrimônio público (bens móveis e imóveis municipais). Coordenação da infraestrutura física das repartições públicas, incluindo o gerenciamento de prédios, equipamentos e veículos. Planejamento e execução de obras e serviços de manutenção nos prédios da Prefeitura e de outras unidades da administração pública. Gestão de contratos de serviços gerais, como limpeza, vigilância e conservação dos espaços públicos.

Logística e Suprimentos Gestão de compras e materiais para atender às necessidades da administração pública, incluindo licitações e aquisição de bens e serviços. Controle de estoque e distribuição de materiais para os diversos órgãos municipais. Planejamento e execução de transportes e serviços logísticos necessários ao bom funcionamento das atividades administrativas.

Gestão de Documentos e Arquivos Organização, controle e arquivamento de documentos administrativos de todos os órgãos municipais, garantindo o cumprimento das normas de preservação e acessibilidade. Controle de processos administrativos e registros de documentos oficiais, como decretos, portarias, ofícios e outras decisões.

Gestão de Tecnologia da Informação Coordenação do uso de sistemas de informática e tecnologia para otimizar a administração pública municipal. Gestão da segurança e proteção de dados dos servidores e do município, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apoio na implementação de plataformas e ferramentas de gestão pública, como sistemas de gestão financeira, orçamentária e de recursos humanos.

Planejamento e Execução de Políticas Públicas Elaboração de estratégias de modernização administrativa e busca pela eficiência na gestão pública. Coordenação de programas de melhoria da qualidade de serviços administrativos e do atendimento ao cidadão. Implementação de programas de qualidade e gestão pública, como o uso de indicadores de desempenho e eficiência nos processos administrativos.

Ouvidoria e Atendimento ao Cidadão Apoio à ouvidoria do município, para garantir o atendimento das demandas dos cidadãos e o encaminhamento das reclamações e sugestões aos setores responsáveis. Desenvolvimento de canais de comunicação entre a administração pública e a população, como serviços de atendimento ao público e plataformas digitais.

Planejamento e Implementação de Políticas Agrícolas Elaborar e executar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da agricultura local. Planejar e coordenar programas de incentivo à produção agrícola e à agropecuária no município, como o apoio à diversificação da produção e a promoção de práticas agrícolas sustentáveis.

Apoio Técnico e Assistência ao Produtor Rural Fornecer orientação técnica aos produtores rurais, incluindo assistência sobre boas práticas agrícolas, técnicas de manejo, uso de insumos e tecnologias. Promover programas de capacitação e treinamento para produtores, visando o aprimoramento da produção agrícola. Desenvolver programas de assistência técnica, especialmente em áreas como agricultura familiar, organização da produção e melhoramento de cultivos.

Promoção da Agricultura Familiar e Agroecologia Fomentar a agricultura familiar como base do desenvolvimento rural sustentável, promovendo a inclusão social e a geração de renda para pequenos produtores. Incentivar práticas agroecológicas e sustentáveis, como o uso de tecnologias limpas e a preservação dos recursos naturais.

Gestão de Recursos Hídricos e Solo Orientar sobre o uso racional da água para irrigação e sobre a conservação do solo, promovendo técnicas para evitar erosão e desertificação. Implementar programas de irrigação e armazenamento de água para a agricultura em períodos de seca.

Fomento à Comercialização e Industrialização Apoiar a comercialização da produção agrícola, criando canais de escoamento e incentivando a organização de feiras e mercados agrícolas. Incentivar a industrialização de produtos agrícolas, como a instalação de agroindústrias locais para aumentar o valor agregado aos produtos rurais.

Gestão de Assistência a Projetos de Crédito Rural Promover o acesso a linhas de crédito rural para o financiamento de atividades agrícolas, especialmente para pequenos e médios produtores. Orientar sobre os mecanismos de apoio financeiro ao setor agropecuário, como programas estaduais, federais ou de cooperativas de crédito.

Apoio à Pecuária e Agroindústria Desenvolver e implementar programas para a melhoria da pecuária (bovinos, suínos, aves, etc.), como a assistência em sanidade animal, nutrição e genética. Fomentar o desenvolvimento de agroindústrias voltadas para a cadeia de produtos de origem animal, como laticínios, carnes e derivados.

Desenvolvimento e Implementação de Programas de Sustentabilidade Implantar programas ambientais voltados para a preservação da biodiversidade no meio rural, como a recuperação de áreas degradadas e a proteção de recursos naturais. Estabelecer políticas para a certificação ambiental e o uso responsável de agrotóxicos e fertilizantes.

Coordenar a Defesa Sanitária Animal e Vegetal Implementar e coordenar ações de defesa sanitária, com foco na prevenção e controle de doenças que afetam plantas e animais. Garantir o cumprimento das normas de sanidade e qualidade dos produtos agrícolas e pecuários, especialmente em relação ao controle de pragas e doenças.

Monitoramento e Diagnóstico da Produção Rural Realizar levantamentos e censos agrícolas para mapear a produção e as necessidades dos produtores rurais. Monitorar as safras e a produtividade agrícola do município, identificando as culturas mais produtivas e com maior demanda de assistência.

Promoção da Segurança Alimentar Desenvolver programas de segurança alimentar, com foco no fornecimento de alimentos saudáveis para a população, promovendo a produção de hortas comunitárias, bancos de sementes e outros projetos similares.

Coordenação com Outras Secretarias e Entidades Articular ações com outras secretarias municipais, como as de Saúde, Educação e Meio Ambiente, para promover a integração das políticas públicas voltadas para o meio rural. Estabelecer parcerias com entidades estaduais e federais, como as Secretarias Estaduais de Agricultura, EMBRAPA, e organizações não governamentais (ONGs) para implementar programas e projetos específicos.

Gestão e Implementação de Políticas de Assistência Social Planejar, coordenar e executar políticas públicas de assistência social, com foco na proteção social de populações vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, famílias em situação de risco e em situação de rua. Implementar programas de proteção e amparo a famílias em situação de vulnerabilidade, como o Bolsa Família, o Cadastro Único e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Atuar na gestão de serviços sociais nas áreas de acolhimento institucional, centros de referência, abrigos e casas de apoio para crianças e idosos. Promover a proteção social básica e especial por meio da rede de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Promoção da Cidadania Garantir o acesso dos cidadãos aos seus direitos, promovendo a cidadania e incentivando a participação ativa da população nas decisões políticas e sociais do município. Fomentar o exercício dos direitos humanos, promovendo campanhas de conscientização sobre temas como igualdade racial, gênero, diversidade, e direitos das pessoas com deficiência. Implementar programas e campanhas de educação para o exercício da cidadania, como atividades informativas sobre direitos e deveres civis.

Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas de Habitação Planejar e coordenar programas habitacionais que garantam acesso à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda. Apoiar a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários, com foco na melhoria das condições de moradia. Auxiliar no cadastramento para programas de habitação, como o Minha Casa, Minha Vida e outras iniciativas voltadas para a construção de moradias populares.

Apoio a Grupos Vulneráveis e de Risco Social Desenvolver ações específicas para populações vulneráveis, como idosos, mulheres em situação de violência, populações LGBTQIA+, negros, indígenas e imigrantes. Oferecer serviços especializados para pessoas em situação de rua, com programas de acolhimento, alimentação e reintegração social. Criar e gerenciar políticas de enfrentamento à violência doméstica e ao abuso sexual.

Gestão e Coordenação dos Serviços de Acolhimento e Abrigo Implementar serviços de acolhimento institucional para crianças, adolescentes e adultos em situação de risco ou violação de direitos. Monitorar e apoiar as entidades de acolhimento e abrigos municipais, garantindo a qualidade dos serviços prestados. Trabalhar em parceria com o Ministério Público e outras entidades para garantir os direitos dos acolhidos e promover a reintegração familiar.

Promoção da Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Atuar dentro do sistema SUAS, que organiza e coordena as ações de assistência social no Brasil, integrando os serviços e redes de apoio. Capacitar os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo que os profissionais da área estejam atualizados e preparados para atender à população de forma adequada. Apoiar e gerir os CRAS e CREAS, garantindo que essas unidades prestem serviços de alta qualidade e sejam acessíveis à população.

Promoção da Saúde Mental e Atenção Psicossocial Desenvolver e implementar políticas de saúde mental, focando na atenção psicossocial, prevenção ao uso de drogas e no acompanhamento de pessoas com transtornos mentais. Criar e coordenar centros de acolhimento e apoio psicológico para pessoas em sofrimento psíquico, como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde para oferecer apoio psicológico e social a pessoas em situação de vulnerabilidade mental.

Articulação com Outras Secretarias e Instituições Fomentar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, como ONGs, movimentos sociais, igrejas e empresas, para ampliar a atuação da Secretaria. Integrar ações com outras secretarias municipais, como as de Saúde, Educação, Cultura e Segurança, para promover uma abordagem holística e intersetorial das políticas públicas.

Desenvolvimento de Programas de Atendimento e Inclusão para Juventude Elaborar programas de atenção à juventude, promovendo o acesso a espaços de lazer, esporte, e cultura, além de cursos de qualificação profissional. Incentivar a participação juvenil em atividades cívicas e políticas, estimulando a liderança e a cidadania entre os jovens.

Gestão de Convênios e Transferências de Recursos Gerenciar e fiscalizar os convênios e parcerias, com foco em programas de assistência social, trabalho e cidadania. Monitorar o repasse de recursos estaduais, federais e municipais destinados a ações sociais, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente.

Elaboração e Implementação de Políticas Culturais Desenvolver e implementar políticas públicas de cultura no município, com foco no fomento à diversidade cultural, à inclusão social e à valorização do patrimônio cultural. Promover a democratização do acesso à cultura, garantindo que todas as camadas da população, especialmente grupos marginalizados, tenham acesso a programas culturais. Articular políticas culturais que envolvam diversos segmentos da população, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas, afro-brasileiros, entre outros.

Gestão do Patrimônio Cultural Preservar, conservar e valorizar o patrimônio cultural do município, incluindo bens materiais (como museus, monumentos, construções históricas) e imateriais (como festas, rituais e tradições populares). Fomentar a preservação do patrimônio histórico e cultural local, promovendo ações de tombamento de bens culturais e incentivo a projetos de conservação e restauro. Coordenação da gestão de espaços culturais, como teatros, museus, centros culturais, bibliotecas e espaços de manifestações culturais.

Promoção e Fomento às Artes Desenvolver programas de incentivo às artes, incluindo artes visuais, música, dança, teatro, literatura, cinema, entre outras linguagens artísticas. Criar e apoiar eventos culturais, como festivais, exposições, mostras de cinema, apresentações de grupos artísticos e outras manifestações culturais, incentivando a produção local. Fomentar o apoio a artistas locais, oferecendo bolsas, editais de incentivo à criação artística e possibilitando a participação de artistas e coletivos em eventos nacionais e internacionais.

Desenvolvimento de Programas de Educação e Formação Cultural Implantar programas de formação cultural e artística, com cursos e workshops para crianças, jovens e adultos, visando a formação de novos artistas e a democratização do conhecimento cultural. Apoiar a educação cultural nas escolas municipais, promovendo o ensino da arte e da cultura nas unidades de ensino fundamental, médio e técnico. Desenvolver e apoiar programas de cultura comunitária, incentivando a participação ativa da população nas atividades culturais da cidade.

Incentivo à Cultura Popular e Tradicional Valorizar e promover as manifestações culturais populares, como festas, danças, músicas, comidas típicas e outros costumes tradicionais, que representem a identidade cultural do município. Fomentar a realização de festas e eventos tradicionais, como festas folclóricas, carnavais, festas religiosas e populares, além de apoiar a realização de feiras culturais e gastronômicas. Incentivar o resgate e a preservação de culturas locais, apoiando projetos que envolvam a memória, as tradições e as línguas regionais.

Gestão de Editais e Financiamento Cultural Elaborar e implementar editais de fomento à cultura, oferecendo recursos financeiros para projetos culturais nas áreas de música, artes visuais, teatro, dança, literatura, audiovisual, entre outros. Gestão de recursos para apoiar a produção e circulação cultural local, garantindo que os artistas, produtores e coletivos culturais tenham acesso a financiamento para seus projetos. Apoiar a captação de recursos para a cultura, incentivando parcerias com a iniciativa privada, fundações e programas estaduais e federais de incentivo à cultura.

Fomento ao Turismo Cultural Desenvolver o turismo cultural no município, promovendo o potencial artístico e histórico da cidade como atrativo para visitantes e turistas. Criar roteiros turísticos culturais, como visitas a centros históricos, museus, teatros, galerias de arte e outros espaços de relevância cultural. Articular com outras secretarias (como a de Turismo), com o objetivo de integrar as atividades culturais ao plano de desenvolvimento do turismo local.

Promoção da Diversidade Cultural Garantir a promoção da diversidade cultural, com ações de respeito e valorização de diferentes culturas, etnias e manifestações culturais presentes na sociedade local. Apoiar e promover as culturas de grupos étnicos e sociais, como indígenas, negros, imigrantes, LGBT+, entre outros, incentivando a representação de suas culturas na programação cultural. Realizar ações contra a discriminação e o preconceito cultural, com campanhas educativas e ações afirmativas para a valorização da pluralidade cultural.

Gestão de Espaços Culturais e Equipamentos Administrar espaços culturais municipais, como centros culturais, museus, teatros, galerias de arte e bibliotecas, promovendo a utilização desses locais para atividades culturais. Promover a utilização desses espaços pela comunidade, incentivando a programação aberta ao público, como exposições, apresentações artísticas, debates e outros eventos. Incentivar a participação da sociedade na gestão de espaços culturais, como conselhos e comissões de cultura.

Articulação com Outras Esferas e Instituições Articular ações culturais com outras entidades públicas e privadas, como governos estaduais e federais, organizações não governamentais (ONGs), empresas e universidades. Estabelecer parcerias com instituições culturais como museus, teatros, escolas de arte e outras entidades que contribuam para a vida cultural do município. Participar de redes e fóruns culturais regionais, estaduais e nacionais, representando o município e buscando recursos e apoio para a área cultural.

Planejamento e Implementação de Políticas de Desenvolvimento Econômico Elaborar e coordenar políticas públicas para o desenvolvimento econômico local, com foco na criação de um ambiente favorável para o crescimento das atividades empresariais e da geração de emprego e renda.

Fomento ao Empreendedorismo e Apoio a Micro e Pequenas Empresas Estimular o empreendedorismo local, promovendo iniciativas de incentivo à criação de novos negócios, como programas de capacitação e acesso a crédito. Criar e administrar programas de apoio a microempresas e pequenas empresas (como as de incentivo fiscal, apoio técnico e acesso a mercados). Oferecer consultoria técnica e orientações sobre gestão empresarial, planejamento estratégico e inovação, para empresários locais. Incentivar o cooperativismo e a economia solidária, apoiando a formação de cooperativas de trabalho e consumo, e promovendo a geração de trabalho e renda entre pequenos grupos.

Promoção da Qualificação Profissional Desenvolver programas de qualificação profissional para a população local, visando à preparação da força de trabalho para as demandas do mercado de trabalho e a promoção de novos empregos. Oferecer cursos de capacitação e treinamento, em parceria com outras entidades como o SENAI, SENAC, escolas técnicas e universidades, para melhorar as habilidades dos trabalhadores locais. Estabelecer parcerias com instituições de ensino e empresas para promover a formação profissional, estágios e inclusão de jovens no mercado de trabalho.

Promoção de Inovação e Tecnologia Estabelecer políticas de inovação e tecnologia, incentivando a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias nas empresas locais. Fomentar a criação de incubadoras de empresas, especialmente voltadas para startups e empresas de base tecnológica, oferecendo apoio ao empreendedorismo inovador. Promover a economia digital, estimulando o uso de tecnologias como e-commerce, marketing digital e transformação digital das empresas locais.

Desenvolvimento do Comércio Local Estimular o crescimento do comércio local, apoiando os comerciantes no desenvolvimento de seus negócios e facilitando o acesso a mercados. Criar programas de incentivo ao comércio de rua e aos centros comerciais (como feiras livres, eventos de vendas, etc.).

Promoção do Turismo e Sustentabilidade Desenvolver e promover o turismo como vetor de desenvolvimento econômico, criando políticas de valorização do patrimônio histórico, cultural e natural do município. Fomentar a construção de infraestruturas turísticas, como hotéis, restaurantes e equipamentos culturais e recreativos, para atrair turistas e gerar receita local. Desenvolver o turismo sustentável, garantindo que as atividades turísticas sejam ambientalmente responsáveis e beneficiem as comunidades locais.

Atração de Investimentos e Parcerias Promover o município para atrair investidores, tanto nacionais quanto internacionais, oferecendo incentivos fiscais e infraestrutura adequada. Criar um ambiente de negócios favorável para novos empreendimentos, com a simplificação de processos burocráticos, como a abertura de empresas e obtenção de licenças. Estabelecer parcerias público-privadas (PPP) para implementar projetos de grande escala que beneficiem a economia local, como a construção de infraestrutura, saneamento básico, e outros serviços essenciais.

Gestão de Parques Industriais e Zonas Econômicas Administrar e incentivar a instalação de parques industriais e zonas econômicas (como áreas de incentivo fiscal e de desenvolvimento tecnológico) para atrair indústrias e empresas de setores estratégicos. Oferecer incentivos fiscais para empresas que se instalem nesses parques, como redução de impostos, isenções e facilitação de acesso a crédito.

Desenvolvimento do Setor Industrial Fomentar o desenvolvimento do setor industrial, apoiando a instalação de indústrias no município e promovendo a modernização das fábricas locais. Promover a inovação nas indústrias locais, ajudando as empresas a adotar novas tecnologias e processos produtivos que aumentem a competitividade. Apoiar a diversificação industrial, incentivando o desenvolvimento de novos segmentos de mercado e produtos.

Apoio à Economia Criativa Estimular a economia criativa, promovendo atividades culturais, artesanais e criativas como ferramentas de geração de emprego e renda. Organizar eventos culturais e festivais, que possam atrair turistas e movimentar a economia local, ao mesmo tempo em que geram oportunidades de negócios para artistas e produtores culturais. Incentivar o uso de tecnologia e inovação no setor cultural, como a criação de plataformas de e-commerce para produtos artesanais e culturais.

Elaboração e Implementação de Políticas Educacionais Desenvolver e implementar políticas públicas de educação de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais, com foco na melhoria da qualidade do ensino e na equidade no acesso à educação. Planejar a expansão do sistema educacional, visando aumentar o acesso à educação básica e garantir que todas as crianças, adolescentes e jovens tenham uma educação de qualidade. Propor e executar programas de inclusão educacional, para garantir a educação de qualidade para estudantes com deficiências, indígenas, quilombolas e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Gestão da Rede Municipal de Ensino Administrar as escolas municipais, garantindo a infraestrutura necessária para o bom funcionamento das unidades de ensino, desde a educação infantil até o ensino fundamental. Desenvolver e implementar o currículo escolar que atenda às diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de considerações locais e culturais. Apoiar a organização pedagógica das escolas municipais, estabelecendo objetivos educacionais, metas de aprendizagem e metodologias adequadas ao contexto local.

Apoio ao Ensino Infantil e Fundamental Garantir a oferta universal da educação infantil (creches e pré-escolas), visando ao acesso das crianças de 0 a 5 anos ao processo educacional. Expandir e qualificar o ensino fundamental, garantindo a universalização do acesso ao ensino fundamental de 9 anos, de acordo com as normas da LDB. Fomentar a articulação entre os diversos níveis e modalidades de ensino, como a educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos (EJA), e educação especial.

Formação e Capacitação dos Profissionais da Educação Desenvolver programas de formação continuada para professores e demais profissionais da educação, com foco no aprimoramento das práticas pedagógicas, didáticas e na atualização constante de conteúdos. Promover capacitação para gestores escolares e servidores da educação, garantindo que a gestão escolar seja eficiente e alinhada às políticas educacionais do município. Incentivar e apoiar a participação de professores em programas de pós-graduação, cursos de especialização, congressos e outras atividades acadêmicas.

Gestão de Recursos para a Educação Gerenciar o orçamento destinado à educação, assegurando o cumprimento da obrigatoriedade constitucional de aplicar uma parcela mínima da receita municipal em educação (pelo menos 25%). Realizar a distribuição de recursos financeiros para as escolas municipais, garantindo a aquisição de materiais didáticos, a manutenção da infraestrutura e o pagamento dos profissionais da educação. Apoiar a busca por recursos federais e estaduais para complementar o financiamento das políticas educacionais locais, através de programas de incentivo e apoio à educação.

Planejamento e execução de políticas públicas de esporte e lazer Criar e implementar programas esportivos e de lazer voltados para diferentes faixas etárias e grupos sociais.

Organização de eventos esportivos Promover campeonatos, torneios, corridas de rua, festivais esportivos e outras competições, tanto amadoras quanto profissionais.

Administração de equipamentos esportivos públicos Gerenciar e manter estádios, ginásios, quadras, campos, pistas de atletismo, piscinas públicas, entre outros.

Parcerias com escolas, clubes e entidades esportivas Estabelecer convênios e colaborações com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance das ações esportivas.

Fomento ao esporte educacional, de base e de alto rendimento Apoiar projetos para iniciação esportiva, escolinhas municipais, times representativos e atletas de destaque.

Educação ambiental Promover ações educativas em escolas, comunidades e órgãos públicos para conscientização sobre a importância da preservação ambiental.

Gestão de resíduos sólidos Planejar e supervisionar o manejo adequado de lixo domiciliar, recicláveis e resíduos especiais (como eletrônicos e hospitalares), incentivando a coleta seletiva e a compostagem.

Gestão de unidades de conservação e áreas verdes Criar, manter e proteger parques, reservas, áreas de preservação permanente (APPs) e demais espaços naturais do município.

Licenciamento e fiscalização ambiental Emitir licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras e fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental no município.

Planejamento e execução da política ambiental local Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.

Fiscalização de obras e serviços Acompanhar a execução de obras contratadas ou realizadas por terceiros Garantir que os padrões técnicos, prazos e normas legais sejam cumpridos Aplicar sanções em caso de irregularidades ou descumprimentos contratuais

Gestão dos serviços públicos urbanos Iluminação pública (instalação, manutenção e substituição de lâmpadas) Limpeza urbana (varrição de ruas, coleta de lixo, capina e roçagem) Manutenção de cemitérios, mercados públicos e prédios municipais Serviços de água e esgoto (quando não são de responsabilidade de uma concessionária)

Apoio a outras secretarias Fornecer suporte técnico e estrutural para ações de outras pastas, como: Instalação de equipamentos em escolas ou postos de saúde Apoio a eventos e atividades culturais, esportivas ou educacionais

Manutenção da infraestrutura urbana Reparos em calçamento, asfalto (tapa-buracos), calçadas e meio-fio Conservação de vias públicas e estradas vicinais (zona rural) Limpeza e manutenção de bueiros, galerias pluviais e bocas de lobo

Planejamento e execução de obras públicas Projetar, licitar, contratar e acompanhar obras de infraestrutura como: Pavimentação de ruas e avenidas Construção e manutenção de escolas, postos de saúde, praças, pontes e prédios públicos Drenagem urbana e contenção de encostas Obras de saneamento básico (água e esgoto)

Apoio à comercialização e agregação de valor Incentivar feiras do peixe, mercados públicos e canais de venda direta para os pescadores Apoiar projetos de beneficiamento do pescado (filés, defumados, conservas, etc.) Desenvolver iniciativas de rastreabilidade e certificação do pescado

Apoio e incentivo à atividade pesqueira Fomentar a pesca artesanal, comercial e esportiva no município Criar e apoiar projetos que valorizem os pescadores locais e suas famílias Incentivar a criação de associações, cooperativas e colônias de pescadores

Desenvolvimento da aquicultura Estimular e apoiar a criação de peixes, mariscos, camarões e outras espécies em tanques, viveiros ou áreas naturais Oferecer capacitação técnica para piscicultores e aquicultores locais Identificar áreas propícias para cultivo e apoiar projetos de infraestrutura (tanques-rede, viveiros escavados, etc.)

Educação e capacitação Promover cursos, oficinas e treinamentos sobre boas práticas pesqueiras e aquícolas Apoiar ações de educação ambiental e técnicas sustentáveis voltadas para comunidades ribeirinhas e pesqueiras

Regularização e organização da atividade Auxiliar pescadores no acesso à documentação (Registro Geral da Pesca - RGP, licenças, etc.) Orientar sobre normas legais, ambientalmente adequadas e seguras para a prática da pesca Colaborar com órgãos estaduais e federais na fiscalização e controle da pesca predatória

Coordenação da política fiscal e financeira Propor políticas fiscais e diretrizes financeiras para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas Zelar pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Elaboração e gestão do orçamento municipal Elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) Acompanhar, executar e revisar a execução orçamentária das secretarias e órgãos municipais Assegurar que os gastos públicos estejam em conformidade com as leis fiscais e prioridades do governo

Arrecadação e administração das receitas municipais Gerir os tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições) Planejar ações para aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária, promovendo a eficiência e justiça fiscal Implantar sistemas de controle fiscal e cadastro imobiliário

Contabilidade pública e controle financeiro Executar e controlar todas as operações financeiras da prefeitura Preparar balancetes, demonstrativos contábeis, relatórios fiscais e prestação de contas aos órgãos de controle (como o Tribunal de Contas) Manter a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos

Planejamento estratégico e desenvolvimento municipal Elaborar diagnósticos, estudos e indicadores para orientar as políticas públicas Criar planos e projetos que promovam o crescimento econômico, a geração de empregos e a melhoria dos serviços públicos Acompanhar a captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e instituições financeiras

Controle de endemias e campanhas de prevenção Organizar campanhas educativas sobre doenças como dengue, HIV, tuberculose, Covid-19, entre outras Promover ações de prevenção e orientação junto à comunidade

Coordenação do transporte sanitário Organizar o transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio (TFD) Manter ambulâncias e veículos em funcionamento para urgências, emergências e apoio às unidades

Gestão das unidades de saúde municipais Administrar os postos de saúde, unidades básicas de saúde (UBS), centros de especialidades, hospitais municipais e laboratórios Garantir a estrutura física, equipamentos, medicamentos e equipes completas nas unidades

Gestão das unidades de saúde municipais Administrar os postos de saúde, unidades básicas de saúde (UBS), centros de especialidades, hospitais municipais e laboratórios Garantir a estrutura física, equipamentos, medicamentos e equipes completas nas unidades

Gestão de medicamentos e insumos Coordenar a farmácia básica do município e garantir o fornecimento de medicamentos essenciais Gerenciar a logística de vacinas, insumos hospitalares e materiais médicos

Planejamento e execução da política municipal de saúde Desenvolver e implementar o Plano Municipal de Saúde, alinhado com as diretrizes do SUS Formular políticas de atenção básica, média e alta complexidade, vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental

Vigilância em saúde Vigilância epidemiológica: monitorar, prevenir e combater surtos, epidemias e doenças transmissíveis Vigilância sanitária: fiscalizar estabelecimentos comerciais, de saúde e alimentos Vigilância ambiental: atuar no controle de vetores (como o mosquito da dengue), água, esgoto e lixo